Foi realizado no dia 23/03/2023 no Auditório A do 3º andar do Instituto Municipal Philippe Pinel em parceria com a OTICS e SMS-RJ, o Curso de Aplicabilidade do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
A administração pública, no intuito de atingir metas do interesse da sociedade, geralmente previstas nas políticas públicas, vem cada vez mais contando com o auxílio de instituições privadas sem fins lucrativos através da formalização de parcerias. Para tanto, utiliza-se de instrumentos legais, celebrados com Organizações da Sociedade Civil, atualmente denominadas de OSC.
Em julho de 2014, o governo federal publicou a Lei nº 13.019, que tem abrangência nacional, ou seja, deverá ser aplicado também nas parcerias celebradas com os estados e municípios quando da transferência de recursos a entidades privadas.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, na legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e que tem abrangência nacional, ou seja, deverá ser aplicado também nas parcerias celebradas com os estados e municípios quando da transferência de recursos a entidades privadas.
Conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, esta lei entrou em vigor em 2016 para Estados e União, e em 2017 para os Municípios, tem como principal objetivo disciplinar o repasse de recursos públicos a entidades privadas para a realização de projetos e atividades de interesse público, e a criação de novos instrumentos para as parcerias.
O MROSC, trouxe diversas exigências tanto para as OSC quanto para o poder público, que precisam observar a aplicar uma série de novas regras para a seleção, celebração, execução, monitoramento, controle e prestação de contas das parcerias.
Além de importante, este treinamento é oportuno, uma vez que a Lei nº 13.019/2014 está ainda sendo implementada em vários Estados e Municípios, e tanto a administração pública quanto as OSCs precisam estar preparadas para colocar em prática todos os procedimentos necessários para a concretização das parcerias, e o alcance dos resultados esperados.
Este curso visa apresentar informações buscando auxiliar a sistematização de procedimentos, e capacitar os servidores públicos e os dirigentes e membros da equipe executora das OSCs, possibilitando-lhes realizar, de forma correta e em obediência à legislação vigente, todos os passos desde a seleção das instituições parcerias até a finalização da execução com a apresentação correta e tempestiva da prestação de contas.
End.: Av. Venceslau Brás, 65 – Botafogo- Instituto Municipal Philippe Pinel.
